Termos de Uso

1. Identificação e aceite

O Techno ERP é fornecido por Techno ERP. Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar suas funcionalidades, o usuário declara que leu e concorda com estes termos, com a Política de Privacidade e com as condições da proposta comercial ou contrato aplicável.

Quem aceita estes termos em nome de um restaurante ou outra empresa declara possuir poderes para representá-la. Se não houver concordância, a plataforma não deve ser utilizada.

2. O serviço

O Techno ERP oferece ferramentas para apoiar rotinas de restaurantes, incluindo, conforme os módulos contratados, salão, pedidos, PDV, cozinha, delivery, caixa, produtos, estoque, relatórios, integrações e configurações administrativas.

A composição dos módulos, implantação, suporte, preço, forma de pagamento, limites de uso e níveis de serviço são definidos na proposta comercial ou no contrato. Demonstrações e simulações não substituem essas condições nem garantem resultados financeiros ou operacionais específicos.

3. Conta e usuários autorizados

• O cliente deve fornecer informações corretas e manter seus dados de cadastro atualizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O cliente é responsável por cadastrar somente usuários autorizados e revisar seus perfis e permissões.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte, com troca das credenciais comprometidas.
• Atos praticados por usuários vinculados à conta podem ser atribuídos ao cliente, salvo falha comprovadamente imputável ao Techno ERP.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente e seus usuários se comprometem a:

• usar o serviço apenas para finalidades lícitas e empresariais;
• verificar cardápios, preços, tributos, fichas técnicas, saldos, pedidos e demais informações antes de decisões ou publicações;
• obter autorizações e possuir bases legais adequadas para os dados pessoais inseridos na plataforma;
• manter equipamentos, conexão, impressoras e integrações sob sua responsabilidade em condições compatíveis;
• cumprir regras consumeristas, trabalhistas, fiscais, sanitárias e demais normas relacionadas à sua operação;
• manter cópias e procedimentos de contingência exigidos por sua atividade quando a continuidade operacional for crítica.

5. Condutas proibidas

Não é permitido:

• violar leis, direitos de terceiros, privacidade ou propriedade intelectual;
• tentar acessar contas, restaurantes, sistemas ou dados sem autorização;
• contornar controles de segurança, interferir na plataforma, transmitir código malicioso ou realizar testes de carga sem autorização escrita;
• copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar o serviço fora das permissões legais e contratuais;
• utilizar a plataforma para fraude, spam, discriminação ou conteúdo ilícito.

6. Dados pessoais e confidencialidade

Cada parte deve cumprir a legislação de proteção de dados conforme o papel que exercer. Em regra, o restaurante decide as finalidades dos dados de seus consumidores e trabalhadores e atua como controlador; o Techno ERP trata esses dados como operador, conforme as instruções documentadas e o contrato. Nas atividades próprias do site, cadastro, segurança e relacionamento comercial, o Techno ERP pode atuar como controlador.

Informações confidenciais devem ser protegidas e utilizadas somente para executar a relação contratual, ressalvadas obrigações legais, ordens válidas e informações que já sejam públicas sem violação destes termos.

7. Integrações e serviços de terceiros

Integrações com meios de pagamento, aplicativos de entrega, mensageria, serviços fiscais, analytics ou outros fornecedores podem possuir termos, preços, disponibilidade e políticas próprios. O Techno ERP não controla atos ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros, mas adotará as providências sob seu alcance quando a integração fizer parte do serviço contratado.

8. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações, limitações emergenciais e indisponibilidades decorrentes da internet, infraestrutura, terceiros ou eventos fora do controle razoável. Níveis específicos de disponibilidade somente se aplicam quando previstos em contrato.

Funcionalidades podem evoluir para melhorar segurança, desempenho ou adequação legal. Alterações materiais que reduzam de modo relevante o escopo contratado serão tratadas conforme o contrato e a legislação aplicável.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, identidade visual, documentação, marcas e conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno durante a vigência da contratação.

O cliente mantém os direitos sobre os dados e materiais que inserir e concede as permissões necessárias para hospedá-los, processá-los e apresentá-los exclusivamente para executar o serviço.

10. Pagamento, cancelamento e suspensão

Valores, vencimentos, reajustes, período de teste, renovação e regras de cancelamento constam da proposta ou do contrato. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito ou descumprimento material, observadas as notificações e oportunidades de correção cabíveis.

Após o encerramento, o tratamento, a exportação e a eliminação dos dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade e os prazos legais aplicáveis.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento comprovado de suas obrigações. O Techno ERP não substitui decisões gerenciais, contábeis, fiscais, jurídicas ou trabalhistas do cliente, nem garante aumento de vendas, redução de custos ou ausência absoluta de falhas.

Eventuais limitações de responsabilidade previstas no contrato não afastam direitos que não possam ser legalmente limitados, inclusive quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.

12. Vigência e alterações

Estes termos vigoram enquanto houver acesso ao site ou à plataforma. A versão poderá ser atualizada por motivos legais, técnicos ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos meios razoavelmente disponíveis e não alteram retroativamente direitos já consolidados.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão primeiro uma solução pelos canais de atendimento. Quando a legislação permitir a eleição contratual, será observado o foro indicado no contrato; nas relações de consumo, permanecem preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelo canal de suporte da plataforma, pelo WhatsApp oficial ou pelo contato indicado na proposta comercial.

Referências normativas

• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018